Autorização dos pais ou responsáveis para criança ou adolescente

A autorização dos pais ou responsáveis para criança ou adolescente é o documento por meio do qual a mãe, o pai ou o responsável legal por uma criança ou adolescente lhe autoriza a realizar determinada atividade, desacompanhado.

É comum que se exija esta autorização quando a criança ou o adolescente participa, por exemplo, de eventos organizados por terceiros, tais como shows, feiras, festas, etc.

Como utilizar este documento?

Após devidamente preenchido, o documento deverá ser impresso, assinado pela mãe, pai ou responsável legal da criança e do adolescente e, enfim, ter a firma reconhecida em Cartório.

Em seguida, o documento deverá ser apresentado junto aos órgãos e às instituições que exijam tal autorização parental.

Além disso, em geral, exige-se que esta permissão escrita venha acompanhada de originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:

• documento de identificação da criança ou de sua certidão de nascimento;
• documento de identificação da mãe, pai ou responsável legal que assinou a autorização;
• em caso de permissão emitida por responsável legal, certidão ou termo de compromisso de guardião ou de tutor.

O Direito aplicável

Os direitos das crianças e dos adolescentes estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990).

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.