Contrato de compra e venda de animal de estimação

Por meio do contrato de compra e venda de animal de estimação, o proprietário de um animal de estimação, o vendedor, pode vendê-lo para uma pessoa interessada em comprá-lo, o comprador.

Este contrato pode ser utilizado para a compra e venda de qualquer tipo de animal de estimação. Os animais silvestres ou aqueles protegidos por normas emanadas pelo Poder Público não podem ser objeto deste contrato. Dentre outros, é possível a compra e venda de cachorros, gatos, coelhos, cavalos, galinhas e aves domésticos, sendo que tanto compradores quanto vendedores podem ser pessoas físicas, empresários individuais (incluindo microempreendedores individuais - MEI) ou jurídicas, incluindo associações.

Possibilidades de uso deste contrato

Este contrato não deve ser utilizado para a compra e venda de mais de um animal, uma vez que não se encontra adaptado para este tipo de situação.

Além disso, este contrato poderá ser utilizado para a compra e venda de animais com pedigree, sendo necessário, neste caso, que o usuário preencha os dados relativos ao pedigree do animal quando for preencher o documento. Existe um campo específico para que esta informação seja inserida.

Por fim, vale lembrar que alguns tipos de animais têm sua comercialização condicionada a determinadas regras, existindo, ainda, animais cuja venda é proibida. Ao utilizar este documento, o usuário deve ter certeza de que o animal objeto do contrato pode ser comercializado, bem como que estão presentes todos os eventuais requisitos para sua comercialização.

Como utilizar este documento?

Depois de integralmente lido, preenchido e compreendido, este documento deve ser impresso e assinado pelas partes e, se lhes for conveniente, por duas testemunhas. A assinatura das testemunhas, embora não seja obrigatória, garante às partes maior segurança na relação jurídica.

Uma via original deste contrato deverá ser entregue a cada uma das partes que o assinarem (se houver testemunhas, como estas não são partes, não é necessário entregar-lhes cópias do contrato).

O Direito aplicável

A legislação brasileira não regula, de modo específico, o contrato de compra e venda de animais domésticos. No entanto, a este contrato serão aplicáveis todas as disposições aplicáveis aos contratos em geral e à compra e venda, notadamente aquelas previstas no Código Civil Brasileiro (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

Vale enfatizar, por fim, que, como dito anteriormente, os animais silvestres não poderão ser objeto deste contrato, já que estes animais são protegidos, dentre outras normas, pelas disposições da Lei federal n. 9.605 de 12 de fevereiro de1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Como editar o modelo?

Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.